FICHA LIMPA

Marco Aurélio, Juiz Eleitoral da 132º Zona Eleitoral, Comarca
Seberi RS

Entre as principais alterações trazidas pela lei da ficha limpa (Lei Complementar 135/2010) está a inelegibilidade por oito anos inclusive para condenados por atos ou crimes previstos na própria lei, mesmo antes de transitado e julgado, desde que já tenha uma condenação por um colegiado. A Lei da Ficha Limpa, segundo o Juiz Marco Aurélio, por decisão do Supremo Tribunal Federal, “produz efeitos contra todos, obrigatórios e que não admite qualquer tipo de discussão”, e ainda que “só vai restar ao Juiz Eleitoral negar o registro da candidatura”, caso o candidato esteja enquadrado nos aspectos de inelegibilidade.

De acordo com a decisão do Supremo, “a condição de elegibilidade (poder candidatar-se) se verifica no dia em que for apresentado o registro da candidatura, a partir dali conta-se 08 anos para trás, se a pessoa está em alguma das situações de inelegibilidade é inelegível”. Entre os crimes previstos na lei estão:
-contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
-contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
-contra o meio ambiente e a saúde pública;
-eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
-a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamento (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso);
-as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas; entre outros.